Gabarito e comentários do simuladão anterior.
1 – C; (Na alternativa A o erro se dá porque os territórios federais não são componentes da união indissolúvel; Na alternativa B o erro está quando o examinador afirma que a república se assemelha à monarquia em seus atributos vitalícios e sucessórios, na verdade elas são contrárias; A alternativa C esta correta; Na alternativa D o erro está na afirmação de Federação é forma de governo, não é, federação é forma de Estado; Na alternativa E o princípio da não secessão impede a separação dos Estados membros da Federação, mas não impede a criação de novos Estados).
2 – D; (O erro da alternativa D é que o texto se refere à república e não à Federação)
3 – A; ( Trata-se do conceito do fundamento da dignidade da pessoa humana).
4 – C; (Trata-se do conceito de Federação).
5 – E; 6 – B; 7 – B; 8 – D; 9 – D 10 – E 11 – B 12 – C 13 – A 14 – E 15 – C
16 – Errado (CANOTILHO classifica os princípios constitucionais basicamente em duas categorias: princípios jurídico-constitucionais (seriam princípios gerais informadores da ordem jurídica nacional) e princípios político-constitucionais (também seriam chamados de Princípios Constitucionais Fundamentais, ou Princípios Fundamentais, ou Princípios Constitucionais Fundamentais ou ainda Princípios Estruturantes do Estado Constitucional) - Ressalta-se que essa foi uma questão muito específica, que utilizou uma linguagem própria desse doutrinador e que não está espalhada pela maioria da doutrina. Ainda assim, como caiu na prova, vale a pena conhecê-la, mas eu, Martins, não recomendo que vc leia o manual do Canotilho, com quase 2 mil páginas.)
17 – B (Forma de Governo- Republica ;Forma de Estado- Federativa ;Sistema de Governo- Presidencialista ; Regime de Governo – Democracia)
18 - ANULADA
19 – D
quarta-feira, 25 de março de 2009
Em um dos comentários do simulado a colega pergunta "-prof. por favor quem tem competencia para legislar sobre direito do consumidor.grato".
Em resposta tenho a dizer que a Constituição de 1988 contemplou, pela primeira vez na história constitucional do País, os direitos do consumidor.No seu artigo 5º, inciso XXXII, como um dos seus direitos fundamentais, prescreveu a Carta Maior que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. E como bem enfocou o jurista Toshio Mukai: “(...) Essa disposição já mostra que o constituinte quis que a matéria fosse de ordem concorrente, ao empregar a expressão genérica ‘Estado’. Dessa forma a Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo.
Então se cair em concurso vai na certa, legislar sobre direito do consumidor é competência concorrente. Nunca esquecer que em face da previsão constitucional da defesa coletiva dos consumidores, que elevou os direitos e deveres individuais e coletivos à categoria de direitos e garantias fundamentais, adveio a Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código do Consumidor.
Espero ter esclarecido.
Martins
segunda-feira, 23 de março de 2009
Pergunta da colega Claudinha do Yahoo grupos, colocada em um dos comentários, transcrevo:
"Oi gente!Por favor, alguém sabe me informar se é na lei 8112 que tem o horárioespecial para os portadores de deficiência? E que horário especial éeste? Como eu acho isso na Legislação do DF?Obrigada!"
Bom Claudinha,
Na Lei 8.112, normatiza do assunto o § 2º do art. 98. Se vc for do poder judiciário também normatiza o tema a Resolução nº 005/2008 do Conselho da Justiça Federal.
Já no DF temos:
Lei nº 323, de 30.09.1992
Decreto nº 14.970, de 27.08.1993
Decreto nº 23.212, de 06.09.2002
Parecer nº 379/2002 - PROPES/PRG
Espero ter ajudado.
No próximo post coloco o gabarito do simulado.
Martins
"Oi gente!Por favor, alguém sabe me informar se é na lei 8112 que tem o horárioespecial para os portadores de deficiência? E que horário especial éeste? Como eu acho isso na Legislação do DF?Obrigada!"
Bom Claudinha,
Na Lei 8.112, normatiza do assunto o § 2º do art. 98. Se vc for do poder judiciário também normatiza o tema a Resolução nº 005/2008 do Conselho da Justiça Federal.
Já no DF temos:
Lei nº 323, de 30.09.1992
Decreto nº 14.970, de 27.08.1993
Decreto nº 23.212, de 06.09.2002
Parecer nº 379/2002 - PROPES/PRG
Espero ter ajudado.
No próximo post coloco o gabarito do simulado.
Martins
sábado, 21 de março de 2009
Conforme prometido vai aí um simuladão de 19 questões de constitucional, assunto princípios fundamentais (art. 1º ao 4º), bom para quem se prepara para concursos que cobrem esse tópico da matéria. Vamos lá: Imprima, marque duas horas para resolver e postem o gabarito nos comentários. Boa Sorte.
1)Considerando os termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta:
a)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e Territórios Federais;
b)República é a forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central. Forma esta que se assemelha a monarquia em seus atributos vitalícios e sucessórios.
c)República é forma de Governo e Federação é forma de Estado.
d)Federação é forma de governo que se contrapõe ao estado unitário e a confederação.
e) Pelo princípio da não secessão dos entes políticos, a união indissolúvel impede que novas unidades federativas brotem por meio do instituto jurídico da dissolução, fusão ou incorporação.
2) Considerando os termos da Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:
a)Estado democrático de direito ocorre quando a deliberação sobre os atos de comando político emana da participação direta (iniciativa popular) ou indireta (iniciativa parlamentar) dos administrados.
b)A soberania é tratada de duas formas, a primeira em relação ao poder supremo do estado em seus limites territoriais e a segunda enaltecendo a força do povo na participação governamental.
c)Exercer a cidadania significa participar das discussões políticas do estado, elegendo seus representantes, reclamar das irregularidades praticadas por eles ou participar diretamente do projeto de iniciativa legislativa.
d)Federação é a forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central.
e) Nossa forma republicana apresenta os chamados princípios sensíveis, elementos
essenciais à segurança do estado que quando violados, motiva intervenção federal nas entidades pertinentes.
3) Analisando o texto:
“Fundamento de direito personalíssimo que prevalece os elementos axiológicos do ser humano. Os valores da sociedade devem ser pautados na consideração das necessidades básicas do ser humano enquanto parte de uma comunidade constitucionalmente organizada. A vida enquanto direito individual no plano biológico ou social, proibições de determinadas penas fazem parte desse fundamento”
Verificamos que estamos nos referindo ao fundamento da república:
a)dignidade da pessoa humana;
b)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
c) a auto-determinação dos povos;
d) o repúdio ao terrorismo;
e)Pluralismo político;
4) Analisando o texto:
“Forma de estado que se contrapõe ao estado unitário e a confederação. No estado unitário o poder é centralizado, não existindo estados ou municípios que detenham auto-governo, auto-organização e auto- administração. Toda administração fica centralizada na cúpula da administração distribuídas em departamentos para gerir os interesses da sociedade”.
Verificamos que estamos nos referindo a(o):
a)República;
b)Monarquia;
c)Federação;
d)Parlamentarismo;
e)Anarquismo.
5) Considerando os termos da Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:
a) Nos "Princípios Fundamentais", o constituinte define os aspectos essenciais à caracterização do Estado, aos objetivos por ele preconizados, à cidadania, etc.
b) Os "Princípios Fundamentais" apresentados na Constituição possuem, cada um deles, um conteúdo próprio, mas todos eles atuam de forma conjugada e harmoniosa, completando-se e condicionando-se mutuamente.
c) No que respeita às relações internacionais os Princípios Fundamentais estatuem, dentre outros, o princípio da solidariedade com os povos que lutam pela sua independência nacional.
d) Ofende a dignidade da pessoa humana a prisão cautelar com duração prolongada, abusiva e irrazoável.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
6) Analisando o texto:
“O trabalhador não pode ter como atributo apenas a produtividade. Ele deve ser estimado também como ser afetuoso e limitado, reclamando dos administradores todos os direitos previstos na Constituição Federal e nos atos infraconstitucionais”.
Verificamos que estamos nos referindo ao fundamento da república:
a)dignidade da pessoa humana;
b)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
c)a auto-determinação dos povos;
d)o repúdio ao terrorismo;
e)Pluralismo político;
7) Analise as assertivas abaixo:
I – Os poderes da república estão evidenciados apenas na figura do povo, portanto, os três poderes fazem parte de uma divisão meramente orgânica já que o poder é prerrogativa do povo e só a ele pertence.
II – Tendo em vista o princípio da independência dos poderes é vedado que um de seus membros seja escolhido por representante de outro poder, por exemplo, a indicação para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República (Poder executivo) e a aprovação do Senado Federal (Poder Legislativo).
III – A independência entre os poderes da República busca estabelecer um sistema de freios e contrapesos entre os representantes cuja atividade possa tornar-se de índole duvidosa ou absolutista.
IV – Não há óbice ainda pelo o princípio da independência dos poderes, que os poderes exerçam atividades de natureza típica ou atípica.
Está(ao) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
a) I e II
b)somente II
c)II, III e IV
d)Todas estão corretas
e)nenhuma é correta
8) Ofende segundo o STF, o princípio da independência dos poderes, exceto:
a) A convocação de autoridades judiciárias para prestar esclarecimentos sobre suas
decisões judiciais;
b) Norma que determina prazo para o poder executivo nomear candidatos aprovados em concurso público;
c) A apreciação pelo poder judiciário referente ao mérito dos atos administrativos;
d) O Poder Legislativo por meio do Senado no âmbito federal exerça uma atividade típica do Poder Judiciário que seria julgar o Presidente da República por Crime de Responsabilidade;
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
9) O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
(A) a liberdade de imprensa.
(B) o desenvolvimento nacional.
(C) a defesa da paz.
(D) o pluralismo político.
(E) a solução pacífica dos conflitos.
10) Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a:
(A) promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.
(B) redução das desigualdades sociais e regionais.
(C) garantia do desenvolvimento nacional.
(O) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
(E) cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.
11) É correto afirmar, em relação à República Federativa do Brasil, que:
(A) os poderes da União são harmônicos entre si, mas o Legislativo e o Executivo são dependentes do Judiciário.
(B) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são considerados, dentre outros, como fundamentos do Estado brasileiro.
(C) a concessão de asilo político e a autodeterminação dos povos são princípios repudiados nas relações internacionais.
(D) a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais regionais não se incluem dentre os seus objetivos fundamentais.
(E) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político não fazem parte de seus fundamentos.
12) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros.
(A) o pluralismo político e a auto-determinação dos povos.
(B) a independência nacional e o desenvolvimento nacional.
(C) a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
(D) o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.
(E) o asilo político e a não-intervenção.
13)Estabeleça a correlação entre as colunas:
1 - Cidadania
2 – Dignidade da Pessoa Humana
3 – o Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
4 - Soberania
A - é manifestada sobre dois aspectos, em primeiro lugar como independência perante os outros países, ou seja, o Brasil não está obrigado a aceitar imposições de outros países, senão quando manifestar sua voluntária adesão, O segundo aspecto referente é a sua manifestação no ordenamento jurídico interno, isto é, dentro dos limites territoriais nacionais a soberania é o maior poder existente, sendo supremo sobre todos os poderes sociais interiores.
B - É o atributo que possuem aqueles que estão em gozo de seus direitos políticos de participar da gestão do estado, por isso é previsto a possibilidade de, se houver lesão ao patrimônio público, o cidadão ingressar com uma ação popular,
C - Este princípio é a base dos direitos fundamentais, “constituindo-se um mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações aos direitos fundamentais”, é ele que veda as penas cruéis (CF, art. 5º, XLVII) e determina que seja dever do estado e da família defender os idosos,(CF, art.230)
D - O Constituinte idealizou o trabalho como forma de redução das desigualdades sociais e meio de obtenção de bem estar e justiça, sendo o trabalho a base da ordem social, conforme art. 193 da Constituição Federal. Verifica-se também que o Estado brasileiro adota o regime econômico capitalista, pois é fundado na livre iniciativa e é por isso que ele assegura em seu art. 170, II da Constituição Federal a propriedade privada, um dos pilares do regime econômico capitalista. No entanto, esta propriedade privada deve estar ordenada de modo a atingir a sua função social,
A ordem correta é:
a)1B, 2C, 3D, 4A;
b)1B, 2A, 3C, 4A;
c)1A, 2B, 3C, 4D;
d)1D, 2C, 3B, 4A;
e)1A, 2B, 3D, 4C;
14) O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal define que a nossa democracia é uma democracia predominantemente representativa, ou seja, nós elegemos representantes que irão gerir o nosso estado. No entanto, há momentos em que o próprio povo exerce o poder político diretamente, como ocorre:
a)nos Plebicitos;
b)nos Referendos;
c)na Ação Popular;
d)na iniciativa popular de lei;
e)Em todas as alternativas acima a democracia é exercida diretamente pelo povo.
15) (TRE-AP 2006 - Técnico Judiciário - Área Administrativa-FCC) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
Parte superior do formulário
a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
b) defesa da paz e não-concessão de asilo político.
c) autodeterminação dos povos e não-intervenção.
d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.
16) Assinale certo ou errado:
(ESAF/CGU)- Segundo a melhor doutrina, os princípios constitucionais positivos se dividem em princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo estes últimos também denominados de princípios constitucionais fundamentais.
17) (Petrobras 2008 – Advogado- Cesgranrio) De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de Estado; (ii) à forma de governo; (iii) à organização dos Poderes; (iv) à organização da sociedade; (v) à vida política; (vi) ao regime democrático; (vii) à prestação positiva do Estado e (viii) à comunidade internacional. Adotando essa classificação, é exemplo típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o princípio:
a) federalista.
b) republicano.
c) de soberania.
d) do pluralismo político.
e) do Estado Democrático de Direito.
18) (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função
(A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis delegadas.
(B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.
(C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
(D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República.
19) (CGU/AFC 2008 – ESAF) O Estado moderno é constituído de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que podem estar nitidamente separados ou não em função do sistema de governo adotado. Escolha a opção correta.
a) No parlamentarismo, o sistema de governo é monárquico.
b) No presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pela Assembléia Legislativa.
c) No parlamentarismo, o monarca exerce a chefia do Estado e do governo.
d) No parlamentarismo, há uma nítida separação entre a chefia de Estado e de governo.
e) No presidencialismo, os poderes Executivo e Legislativo estão nitidamente separados.
1)Considerando os termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta:
a)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e Territórios Federais;
b)República é a forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central. Forma esta que se assemelha a monarquia em seus atributos vitalícios e sucessórios.
c)República é forma de Governo e Federação é forma de Estado.
d)Federação é forma de governo que se contrapõe ao estado unitário e a confederação.
e) Pelo princípio da não secessão dos entes políticos, a união indissolúvel impede que novas unidades federativas brotem por meio do instituto jurídico da dissolução, fusão ou incorporação.
2) Considerando os termos da Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:
a)Estado democrático de direito ocorre quando a deliberação sobre os atos de comando político emana da participação direta (iniciativa popular) ou indireta (iniciativa parlamentar) dos administrados.
b)A soberania é tratada de duas formas, a primeira em relação ao poder supremo do estado em seus limites territoriais e a segunda enaltecendo a força do povo na participação governamental.
c)Exercer a cidadania significa participar das discussões políticas do estado, elegendo seus representantes, reclamar das irregularidades praticadas por eles ou participar diretamente do projeto de iniciativa legislativa.
d)Federação é a forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central.
e) Nossa forma republicana apresenta os chamados princípios sensíveis, elementos
essenciais à segurança do estado que quando violados, motiva intervenção federal nas entidades pertinentes.
3) Analisando o texto:
“Fundamento de direito personalíssimo que prevalece os elementos axiológicos do ser humano. Os valores da sociedade devem ser pautados na consideração das necessidades básicas do ser humano enquanto parte de uma comunidade constitucionalmente organizada. A vida enquanto direito individual no plano biológico ou social, proibições de determinadas penas fazem parte desse fundamento”
Verificamos que estamos nos referindo ao fundamento da república:
a)dignidade da pessoa humana;
b)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
c) a auto-determinação dos povos;
d) o repúdio ao terrorismo;
e)Pluralismo político;
4) Analisando o texto:
“Forma de estado que se contrapõe ao estado unitário e a confederação. No estado unitário o poder é centralizado, não existindo estados ou municípios que detenham auto-governo, auto-organização e auto- administração. Toda administração fica centralizada na cúpula da administração distribuídas em departamentos para gerir os interesses da sociedade”.
Verificamos que estamos nos referindo a(o):
a)República;
b)Monarquia;
c)Federação;
d)Parlamentarismo;
e)Anarquismo.
5) Considerando os termos da Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:
a) Nos "Princípios Fundamentais", o constituinte define os aspectos essenciais à caracterização do Estado, aos objetivos por ele preconizados, à cidadania, etc.
b) Os "Princípios Fundamentais" apresentados na Constituição possuem, cada um deles, um conteúdo próprio, mas todos eles atuam de forma conjugada e harmoniosa, completando-se e condicionando-se mutuamente.
c) No que respeita às relações internacionais os Princípios Fundamentais estatuem, dentre outros, o princípio da solidariedade com os povos que lutam pela sua independência nacional.
d) Ofende a dignidade da pessoa humana a prisão cautelar com duração prolongada, abusiva e irrazoável.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
6) Analisando o texto:
“O trabalhador não pode ter como atributo apenas a produtividade. Ele deve ser estimado também como ser afetuoso e limitado, reclamando dos administradores todos os direitos previstos na Constituição Federal e nos atos infraconstitucionais”.
Verificamos que estamos nos referindo ao fundamento da república:
a)dignidade da pessoa humana;
b)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
c)a auto-determinação dos povos;
d)o repúdio ao terrorismo;
e)Pluralismo político;
7) Analise as assertivas abaixo:
I – Os poderes da república estão evidenciados apenas na figura do povo, portanto, os três poderes fazem parte de uma divisão meramente orgânica já que o poder é prerrogativa do povo e só a ele pertence.
II – Tendo em vista o princípio da independência dos poderes é vedado que um de seus membros seja escolhido por representante de outro poder, por exemplo, a indicação para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República (Poder executivo) e a aprovação do Senado Federal (Poder Legislativo).
III – A independência entre os poderes da República busca estabelecer um sistema de freios e contrapesos entre os representantes cuja atividade possa tornar-se de índole duvidosa ou absolutista.
IV – Não há óbice ainda pelo o princípio da independência dos poderes, que os poderes exerçam atividades de natureza típica ou atípica.
Está(ao) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
a) I e II
b)somente II
c)II, III e IV
d)Todas estão corretas
e)nenhuma é correta
8) Ofende segundo o STF, o princípio da independência dos poderes, exceto:
a) A convocação de autoridades judiciárias para prestar esclarecimentos sobre suas
decisões judiciais;
b) Norma que determina prazo para o poder executivo nomear candidatos aprovados em concurso público;
c) A apreciação pelo poder judiciário referente ao mérito dos atos administrativos;
d) O Poder Legislativo por meio do Senado no âmbito federal exerça uma atividade típica do Poder Judiciário que seria julgar o Presidente da República por Crime de Responsabilidade;
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
9) O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
(A) a liberdade de imprensa.
(B) o desenvolvimento nacional.
(C) a defesa da paz.
(D) o pluralismo político.
(E) a solução pacífica dos conflitos.
10) Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a:
(A) promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.
(B) redução das desigualdades sociais e regionais.
(C) garantia do desenvolvimento nacional.
(O) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
(E) cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.
11) É correto afirmar, em relação à República Federativa do Brasil, que:
(A) os poderes da União são harmônicos entre si, mas o Legislativo e o Executivo são dependentes do Judiciário.
(B) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são considerados, dentre outros, como fundamentos do Estado brasileiro.
(C) a concessão de asilo político e a autodeterminação dos povos são princípios repudiados nas relações internacionais.
(D) a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais regionais não se incluem dentre os seus objetivos fundamentais.
(E) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político não fazem parte de seus fundamentos.
12) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros.
(A) o pluralismo político e a auto-determinação dos povos.
(B) a independência nacional e o desenvolvimento nacional.
(C) a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
(D) o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.
(E) o asilo político e a não-intervenção.
13)Estabeleça a correlação entre as colunas:
1 - Cidadania
2 – Dignidade da Pessoa Humana
3 – o Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
4 - Soberania
A - é manifestada sobre dois aspectos, em primeiro lugar como independência perante os outros países, ou seja, o Brasil não está obrigado a aceitar imposições de outros países, senão quando manifestar sua voluntária adesão, O segundo aspecto referente é a sua manifestação no ordenamento jurídico interno, isto é, dentro dos limites territoriais nacionais a soberania é o maior poder existente, sendo supremo sobre todos os poderes sociais interiores.
B - É o atributo que possuem aqueles que estão em gozo de seus direitos políticos de participar da gestão do estado, por isso é previsto a possibilidade de, se houver lesão ao patrimônio público, o cidadão ingressar com uma ação popular,
C - Este princípio é a base dos direitos fundamentais, “constituindo-se um mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações aos direitos fundamentais”, é ele que veda as penas cruéis (CF, art. 5º, XLVII) e determina que seja dever do estado e da família defender os idosos,(CF, art.230)
D - O Constituinte idealizou o trabalho como forma de redução das desigualdades sociais e meio de obtenção de bem estar e justiça, sendo o trabalho a base da ordem social, conforme art. 193 da Constituição Federal. Verifica-se também que o Estado brasileiro adota o regime econômico capitalista, pois é fundado na livre iniciativa e é por isso que ele assegura em seu art. 170, II da Constituição Federal a propriedade privada, um dos pilares do regime econômico capitalista. No entanto, esta propriedade privada deve estar ordenada de modo a atingir a sua função social,
A ordem correta é:
a)1B, 2C, 3D, 4A;
b)1B, 2A, 3C, 4A;
c)1A, 2B, 3C, 4D;
d)1D, 2C, 3B, 4A;
e)1A, 2B, 3D, 4C;
14) O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal define que a nossa democracia é uma democracia predominantemente representativa, ou seja, nós elegemos representantes que irão gerir o nosso estado. No entanto, há momentos em que o próprio povo exerce o poder político diretamente, como ocorre:
a)nos Plebicitos;
b)nos Referendos;
c)na Ação Popular;
d)na iniciativa popular de lei;
e)Em todas as alternativas acima a democracia é exercida diretamente pelo povo.
15) (TRE-AP 2006 - Técnico Judiciário - Área Administrativa-FCC) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
Parte superior do formulário
a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
b) defesa da paz e não-concessão de asilo político.
c) autodeterminação dos povos e não-intervenção.
d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.
16) Assinale certo ou errado:
(ESAF/CGU)- Segundo a melhor doutrina, os princípios constitucionais positivos se dividem em princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo estes últimos também denominados de princípios constitucionais fundamentais.
17) (Petrobras 2008 – Advogado- Cesgranrio) De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de Estado; (ii) à forma de governo; (iii) à organização dos Poderes; (iv) à organização da sociedade; (v) à vida política; (vi) ao regime democrático; (vii) à prestação positiva do Estado e (viii) à comunidade internacional. Adotando essa classificação, é exemplo típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o princípio:
a) federalista.
b) republicano.
c) de soberania.
d) do pluralismo político.
e) do Estado Democrático de Direito.
18) (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função
(A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis delegadas.
(B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.
(C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
(D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República.
19) (CGU/AFC 2008 – ESAF) O Estado moderno é constituído de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que podem estar nitidamente separados ou não em função do sistema de governo adotado. Escolha a opção correta.
a) No parlamentarismo, o sistema de governo é monárquico.
b) No presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pela Assembléia Legislativa.
c) No parlamentarismo, o monarca exerce a chefia do Estado e do governo.
d) No parlamentarismo, há uma nítida separação entre a chefia de Estado e de governo.
e) No presidencialismo, os poderes Executivo e Legislativo estão nitidamente separados.
terça-feira, 17 de março de 2009
Outra questão semelhante à anterior, extraída do Concurso para Analista de Sistemas da CAPES de 2008, organizado pela CESGRANRIO.
1 - O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da:
a) motivação.
b) ampla defesa.
c) segurança jurídica
d) controle judicial dos atos administrativos.
e) supremacia do interesse público sobre o privado.
Nem precisa estudar direito para saber que in casu se adequa o princípio da supremacia do interesse público. Letra E
1 - O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da:
a) motivação.
b) ampla defesa.
c) segurança jurídica
d) controle judicial dos atos administrativos.
e) supremacia do interesse público sobre o privado.
Nem precisa estudar direito para saber que in casu se adequa o princípio da supremacia do interesse público. Letra E
Verifiquei entre os comentários da questão 01, que o colega Analdo de Pato Branco no Paraná deixou a seguinte questão para ser discutida por todos.
01. A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes afirmações.
I. O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV) tem pertinência com o princípio da finalidade pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado, derivando do domínio estatal eminente.
II. O princípio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e daunidade de direcionamento de suas respectivas funções típicas.
III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condições e os limites constitucionais.
IV. O princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da finalidade, devendo ser aplicado por toda a Administração Pública, federal, estadual, municipal ou distrital.
V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue cargo público provido regularmente criado por lei.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
a) I, II e IV.b) II, III e V.c) I, III e V.d) II e IV.e) Todas
Questão já mais elaborada do que a primeira, mais tb muito interessante.
A Afirmativa I está correta pois este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo. Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV,CF/88). Outro caso exemplar é da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da CF/88. Esse princípio deve ser seguido, tanto no momento da elaboração da lei, quanto no momento da execução da mesma, num caso concreto, sempre vinculando a autoridade administrativa. Havendo atuação que não atenda ao interesse público, haverá o vício de desvio de poder ou desvio de finalidade, que torna o ato nulo. Por fim, ainda ressalto que o interesse público é indisponível. Assim, os poderes atribuídos à Administração Pública têm a característica de poder-dever, que não podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada a omissão.
A afirmativa II está errada pois a necessidade de manutenção da ordem e da disciplina remetem ao Poder disciplinar.
A afirmativa III evidente que sim respeitadas as limitações constitucionais.
A afirmativa IV está errada (calma!!!) apesar de, segundo Helly Lopes Meireles, "o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal". Está incorreto dizer que estão ligados em si, e sim são os mesmos.
A afirmativa V está certa é inconstitucional sim, pois cargo público criado por lei só poderá ser extinto por lei.
Alternativa correta letra C
Comentando a questão do Post Anterior.
O artigo 37 da CF/88 traz os cinco princípios basilares da Administração Publica, que são Legalidade (L), Impessoalidade(I), Moralidade(M), Publicidade(P) e Eficiência(E), traduzidos no célebre lembrete da palavra LIMPE.
O artigo 37 da CF/88 traz os cinco princípios basilares da Administração Publica, que são Legalidade (L), Impessoalidade(I), Moralidade(M), Publicidade(P) e Eficiência(E), traduzidos no célebre lembrete da palavra LIMPE.
1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.
Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos.
Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores.
2) Princípio da Impessoalidade: no art. 37 da CF o legislador fala também da impessoalidade. No campo do Direito Administrativo esta palavra foi uma novidade. O legislador não colocou a palavra finalidade.
Surgiram duas correntes para definir “impessoalidade”:
Impessoalidade relativa aos administrados: segundo esta corrente, a Administração só pode praticar atos impessoais se tais atos vão propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;
Impessoalidade relativa à Administração: segundo esta corrente, os atos impessoais se originam da Administração, não importando quem os tenha praticado. Esse princípio deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos sobre suas relações administrativas no exercício de fato, pois, de acordo com os que defendem esta corrente, os atos são dos órgãos e não dos agentes públicos;
3) Princípio da Finalidade: relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, este princípio orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público. Assim, se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a finalidade, que está embutida na própria norma. Por exemplo, em relação à finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade (desvio da finalidade). Nesse caso, quem dissolve a passeata, pratica um ato de interesse público da mesma forma que aquele que a autoriza. O desvio da finalidade pública também pode ser encontrado nos casos de desapropriação de imóveis pelo Poder Público, com finalidade pública, através de indenizações ilícitas;
4) Princípio da Moralidade: este princípio está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum.
Por exemplo, comete ato imoral o Prefeito Municipal que empregar a sua verba de representação em negócios alheios à sua condição de Administrador Público, pois, é sabido que o administrador público tem que ser honesto, tem que ter probidade e, que todo ato administrativo, além de ser legal, tem que ser moral, sob pena de sua nulidade.
Nos casos de improbidade administrativa, os governantes podem ter suspensos os seus direitos políticos, além da perda do cargo para a Administração, seguindo-se o ressarcimento dos bens e a nulidade do ato ilicitamente praticado. Há um sistema de fiscalização ou mecanismo de controle de todos os atos administrativos praticados. Por exemplo, o Congresso Nacional exerce esse controle através de uma fiscalização contábil externa ou interna sobre toda a Administração Pública.
5) Princípio da Publicidade: é a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações.
Por exemplo, o Prefeito Municipal, com o objetivo de preencher determinada vaga existente na sua Administração, nomeia alguém para o cargo de Procurador Municipal. No entanto, para que esse ato de nomeação tenha validade, ele deve ser publicado. E após a sua publicação, o nomeado terá 30 dias para tomar posse. Esse princípio da publicidade é uma generalidade. Todos os atos da Administração têm que ser públicos.
A publicidade dos atos administrativos sofre as seguintes exceções:
*nos casos de segurança nacional: seja ela de origem militar, econômica, cultural etc.. Nestas situações, os atos não são tornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não fazem publicidade de seus atos;
*nos casos de investigação policial: onde o Inquérito Policial é extremamente sigiloso (só a ação penal que é pública);
*nos casos dos atos internos da Adm.Pública: nestes, por não haver interesse da coletividade, não há razão para serem públicos.
segunda-feira, 16 de março de 2009
Alô Galera!
Este blog foi criado com o objetivo de discutir questões de concursos nas diversas áreas do direito e da língua portuguesa, iniciando com a questão extraída do concurso para Analista Judiciário – Área Administrativa do TRE/BA realiza da em 2003.
1)Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da:
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
Questão para iniciante no direito administrativo versa sobre princípio constitucionais da Administração pública. Na próxima postagem comentarei sobre o tema.
Este blog foi criado com o objetivo de discutir questões de concursos nas diversas áreas do direito e da língua portuguesa, iniciando com a questão extraída do concurso para Analista Judiciário – Área Administrativa do TRE/BA realiza da em 2003.
1)Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da:
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
Questão para iniciante no direito administrativo versa sobre princípio constitucionais da Administração pública. Na próxima postagem comentarei sobre o tema.
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